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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2022 |
Número | ||
199 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 21/96, de 26/05/96, e nº 109/12, de 13/04/12, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências correlatas”. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 199 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 199/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 199/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 19/04/2024 13:56:03
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