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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
1356
Legislatura
2021-2024
Ementa

 “Dispõe sobre alteração do Artigo 1º, da Lei nº 1.127/2015, de 31 de março de 2015, e dá outras providências correlatas”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1356
Alteram ou Revogam - 1356/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1356/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 10:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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