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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
1355
Legislatura
2021-2024
Ementa

 “Dispõe sobre a fixação de limite de percentual de desconto em folha de pagamento dos Servidores Públicos do Legislativo e Agentes Políticos”.

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1355
Alteram ou Revogam - 1355/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1355/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 10:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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