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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/01/2023
Número
204
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira”.
Projeto de Origem
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Arquivos

Número: 204

Alteram ou Revogam - 204/2023

Data	Nome do documento
01/03/2023	LC 206

Lei Consolidada - 204/2023

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2023 - 09:29

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LC 206

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